Autógrafo - Autógrafo Nº 907/2011 de 07/02/2011 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2010)

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 8 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, BEM COMO CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E SUAS REMUNERAÇÕES, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.