Autógrafo - Autógrafo Nº 1137/2013 de 10/12/2013 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 12 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo Nº 1137/2013
Data
10/12/2013
Autor
Ementa
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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