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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DÁ NOVA REDAÇÃO PARA A LEI 930/2011, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO.

ALTERA O ANEXO I E ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.140/2006 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE INSTITUI A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.142, DE 19.10.2006, QUE TRANSFORMA CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRAS GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UNIFICAR E AFETAR ÁREA PÚBLICA.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO A PESSOA JURÍDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR 31(TRINTA E UM) LOTES URBANOS, LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO DENOMINADO PINDORAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO NO VALOR DE R$1.400.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS DA CASA TERAPÊUTICA "VIVER SÓBRIO".

ALTERA O ANEXO IV, DA TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.145, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006.

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.450, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA ÁREA DE INTERESSE SOCIAL PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMBATE AO BULLYING, DE AÇÃO INTERDISCILPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

DENOMINA DE TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL HIGINO TESSARO O TERMINAL RODOVIÁRIO LOCALIZADO NA QUADRA 27, LOTE 1, NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, NESTA CIDADE.

ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.384/2010, DE 26.08.2010, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, COOPERATIVAS DE CRÉDITO, CASAS LOTÉRICAS, AGÊNCIAS DOS CORREIOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE SE DISPUSEREM À PPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA REDE PÚBLICA EM CAMPO NOVO DO PARECIS.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOSSA SENHORA APARECIDA PARA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ARMANDO JACINTO BROLIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS URBANOS, A RECEBER DOAÇÕES DE SEUS USUÁRIOS À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE PRAÇA ODENIR ORTOLAN A PRAÇA LOCALIZADA NA QUADRA 38 DO LOTEAMENTO PATRIMÔNIO DE CAMPO NOVO, NESTA CIDADE.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS INSTALAREM BIOMBOS, TAPUMES OU ESTRUTURAS SIMILARES NOS LOCAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 306/93, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, O REGIME JURÍDICO, O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO FUNCIONALISMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.

CONCEDE LICENÇA AO VEREADOR ADILSON ROQUE TEIXEIRA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.

AUTORIZA O VEREADOR VAGNER HERKLOTZ A REPRESENTAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS EM MANIFESTAÇÃO DE PRODUTORES EM BRASÍLIA, POR MUDANÇAS NO CÓDIGO FLORESTAL.

ALTERA O §2º DO ART. 21 DA RESOLUÇÃO Nº 003/96, DE 20.12.1996, QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, ESTADO DE MATO GROSSO.

Redação Final Nº 2/2011 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2011 - ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS.

REQUER AO SR. PREFEITO SEJA INFORMADO A ESTA CASA DE LEIS QUAL O PRAZO PARA INÍCIO DA OBRA DE ASFALTAMENTO DA SEGUNDA PISTA DA AVENIDA FLORIANÓPOLIS NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, ASSIM COMO, QUAIS AS AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA ESSE FIM.

REQUER AO SR. PREFEITO SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO REFERENTE A OBRA DO MINI-ESTÁDIO DE ESPORTES DO JARDIM DAS PALMEIRAS, ASSIM COMO, CÓPIA DO TERMO DE RECEBIMENTO DA OBRA, CÓPIA DOS CONTRATOS, CÓPIAS DOS PAGAMENTOS E CÓPIA DO PROJETO DA REFERIDA OBRA.

REQUER AO SR. PREFEITO SEJA SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS REFERENTE AO ASFALTAMENTO DAS DUAS PISTAS DA AVENIDA LIONS INTERNACIONAL, ASSIM COMO, CÓPIA DOS PROJETOS E DAS PLANILHAS DE CUSTO DAS REFERIDAS OBRAS.

REQUER AO SR. PREFEITO SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO REFERENTE A URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NO CORREDOR ESPORTIVO DA AVENIDA LIONS INTERNACIONAL, ASSIM COMO, CÓPIA DO PROJETO, CÓPIA DO CONTRATO E CÓPIA DAS NOTAS FISCAIS DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA REFERIDA OBRA.

REQUER AO SR. PREFEITO SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA DO LIVRO CAIXA OU RELATÓRIO DETALHADO DOS VALORES OBTIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, COM ARRECADAÇÕES, PATROCÍNIOS E DOAÇÕES, DURANTE O ANO DE 2010, ASSIM COMO, O DETALHAMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS COM ESSES RECURSOS NO MESMO PERÍODO.

REQUER AO SR. PREFEITO SEJA INFORMADO A ESTA CASA DE LEIS QUAIS OS MOTIVOS DA PARALISAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA, ASSIM COMO, QUAL A DATA PREVISTA PARA RETOMADA DA OBRA E SUA INAUGURAÇÃO.

REQUEREM AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES REFERENTES AO ANDAMENTO DAS OBRAS DO FRIGORÍFICO FRANGO NATURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS.

REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES QUANTO A REFORMA E ADEQUAÇÃO DO PÓLO DE SAÚDE DA ALDEIA BACAVAL.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES QUANTO A LICITAÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÕES DAS ESCOLAS DAS ALDEIAS QUATRO CACHOEIRAS E BACAVAL.

REQUER AO SR. PREFEITO, ATRAVÉS DO DEPTO. DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA DE LEIS RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SOBRE O ÍNDICE DE DENGUE E HANTAVIROSE DO MUNICÍPIO, INCLUINDO CASOS QUE VIERAM A ÓBITO ENTRE AS DUAS DOENÇAS, E QUAIS AS PROVIDÊNCIAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS A FIM DE AMENIZAR ESSES PROBLEMAS.

REQUEREM AO SR. PREFEITO SEJA INFORMADO A ESTA CASA DE LEIS QUAL É A ÁREA TOTAL DO PÓLO EMPRESARIAL PARECIS E QUAL É O TOTAL DA ÁREA COMUNITÁRIA DO REFERIDO PÓLO, ASSIM COMO, O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DE UM MAPA QUE CONTENHA ESTAS INFORMAÇÕES.

REQUER À PRESIDENTE DA CÂMARA O ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO SENADOR PEDRO TAQUES (PDT/MT), SOLICITANDO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE ASFALTO NO BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS E PARA A FEIRA LIVRE MUNICIPAL.

REQUER À PRESIDENTE DA CÂMARA O ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PARA O DEPUTADO FEDERAL VALTENIR PEREIRA (PSB/MT), SOLICITANDO A SUA INTERVENÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (FNDE) DA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO GUAPIRAMA.

REQUEREM O ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PARA O DEPUTADO FEDERAL VALTENIR PEREIRA (PSB/MT), SOLICITANDO A DESTINAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR CONTEMPLANDO O PROJETO "CIDADE DIGITAL" EM NOSSO MUNICÍPIO.

REQUER AO SR. PREFEITO SEJA REAPRESENTADO O CONVÊNIO DA IRRIGAÇÃO DO GUAPIRAMA NO SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE.

REQUER AO SR. PREFEITO SEJA INFORMADO A ESTA CASA DE LEIS SE HÁ PREVISÃO DE TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO NA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL DO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA BEM COMO A PREVISÃO DE FUNCIONAMENTO.

REQUER AO SR. PREFEITO O POSICIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM RELAÇÃO À CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO NO PONTO DE ÔNIBUS LOCALIZADO NA AV. FLORIANÓPOLIS ESQUINA COM AV. MATO GROSSO, UTILIZADO PELOS ALUNOS DO IFMT.

REQUER À PRESIDENTE DA CÂMARA O ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO CONVIDANDO O CHEFE DE EQUIPE DA EMPRESA STRATAGEO SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, O SR. LUIZ CARLOS MARTINS, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS A ESTA CASA DE LEIS, REFERENTE AO SERVIÇO DE PESQUISA QUE ESTÃO SENDO REALIZADOS EM NOSSO MUNICÍPIO.

REQUER AO SR. PREFEITO O POSICIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM RELAÇÃO À CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO NO PONTO DE ÔNIBUS LOCALIZADO NA AV. FLORIANÓPOLIS ESQUINA COM AV. MATO GROSSO, UTILIZADO PELOS ALUNOS DO IFMT.

REQUEREM AO SR. PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DAS OBRAS DO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL.

REQUER AO SR. PREFEITO SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA DA CERTIDÃO DE VIABILIDADE DE LOTEAMENTO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº004/2003, REFERENTE AO LOTEAMENTO PINDORAMA.