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Requer ao Presidente da Câmara, ouvido o soberano Plenário, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 883/2002, a realização de uma audiência pública pela Câmara Municipal destinada à discussão do trânsito de nossa cidade.

Requer ao Sr. Prefeito qual a solução apresentada aos proprietários e alunos de auto-escolas para o local das aulas e provas práticas.

Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora que oficialize a Secretária Municipal de Educação, para que possa propiciar, em específico, curso de atualização em Educação Física escolar para todos os professores da rede pública de ensino.

Requer ao Poder Executivo, através da Secretaria de Assistência Social, quais serão os cursos de qualificação profissional propostos para nossa comunidade neste segundo semestre, e qual forma de escolha desses cursos.

Requer ao Sr. Prefeito quais as providências foram tomadas para se resolver a questão de superlotação do Cemitério Municipal, bem como se a proposta dos lóculos(gavetas) apresentada por esta Casa de Leis foi levada em consideração na solução do problema.

Requerem ao Presidente da Câmara o encaminhamento de ofício ao Secretário Estadual de Segurança Pública do Estado - Sr. Mauro Zaque, sobre a possibilidade de inserir Campo Novo do Parecis no projeto de ampliação do Corpo de Bombeiros, bem como o que necessitaria de parceria com o município para dar celeridade a essa proposta.

Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora que seja expedido oficio ao Secretário Estadual de Esporte e Cultura - Sr. Leandro Carvalho, a fim de solicitar a inserção de Campo Novo do Parecis na temporada 2016 da Orquestra de Mato Grosso.

Requer ao Presidente da Câmara o encaminhamento de ofício ao Secretário Estadual de Cidades-SECID - Sr. Eduardo Cairo Chilleto, a fim de obter informações sobre a possibilidade de contemplar o município de Campo Novo do Parecis com os projetos já aprovados na área técnica desta Secretaria, especificamente a ampliação da Pista de Caminhada Egínio Pinto Gomes e implantação de praça esportiva no Bairro Alvorada.

Requerem ao Sr. Prefeito seja informado a esta Casa de Leis quais a medidas que o Poder Executivo vem tomando em relação ao destino final dos resíduos eletrônicos e seus periféricos descartados pela população em nosso Município.

Requerem ao Sr. Prefeito seja informado a esta Casa de Leis se consta no planejamento do Município, a elaboração de projeto para asfaltamento da Avenida Brasil, no trecho entre a Avenida Florianópolis até o ILEP - Instituto Luterano de Educação do Parecis.

Requerem ao Sr. Prefeito seja encaminhado a esta Casa de Leis, cópia termo de recebimento das obras do Terminal Rodoviário, Escola da Avenida Minas Gerais e Laticínio, bem como cópia do processo licitatório e contrato celebrado com a empresa vencedora, referente a prestação dos serviços públicos de administração e exploração do Terminal Rodoviário Urbano de Campo Novo do Parecis (TRU).

Requerem ao Sr. Prefeito seja encaminhado a esta Casa de Leis cópia de relatório informando os valores pagos mensalmente às empresas de segurança que prestam serviços nas praças no Município, bem como enviar cópia do respectivo contrato.

Requerem ao Presidente da Câmara o encaminhamento de ofício ao Senador Wellington Fagundes, a fim de solicitar a sua interveniência junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, no intuito de implantar em Campo Novo do Parecis, uma agência do DRT - Delegacia Regional do Trabalho.

Requerem, nos termos do art. 174-A do Regimento Interno, a realização de sessões itinerantes nos Distritos e Bairros do município de Campo Novo do Parecis.

Requer ao Sr. Prefeito o encaminhamento a esta Casa de Leis da seguinte documentação e informações com referência a CIP - Contribuição de Iluminação Pública: 1) Cópia integral do Termo de Convênio nº122/2013/CRPP/CEMAT - Convênio de Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP (Parte A, Parte B e Anexo I) e aditivos, se houver, celebrado entre o Município e a Centrais Elétricas Matogrossenses S.A - CEMAT(Energisa); 2) Cópia integral do Termo de Convênio anterior ao nº122/2013/CRPP/CEMAT e aditivos, se houver, celebrado entre o Município e a Centrais Elétricas Matogrossenses S.A - CEMAT CEMAT(Energisa); 3) Documento que conste os valores da tarifa ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) utilizadas para o cálculo da CIP, referente aos dois convênios supramencionados; 4) Informar o(s) representante(s) da Administração especialmente designado(s) para acompanhamento e fiscalização dos referidos Convênios, nos termos da Lei nº8.666/93 (art. 67 c/c art. 116); 5) Cópia dos relatórios expedidos pelo Controle Interno do Município acerca dos referidos Convênios; 6) Informar o porquê de não ter sido instituído o Fundo Municipal de Iluminação Pública, conforme dispõe o art. 9º da Lei nº 1.465/2011.

Requerem ao Sr. Prefeito seja informado a esta Casa de Leis a data prevista para início dos serviços de conclusão da colocação de meios-fios no Bairro Alvorada, bem como informar se já foi expedida a ordem de serviços.

Requerem ao Sr. Prefeito seja encaminhado a esta Casa de Leis, relatório circunstanciado referente as obras de drenagem e pavimentação asfáltica das vias do Bairro Olenka, contendo o valor das contribuições por pessoa, além de cópia do extrato bancário da conta de contribuição de asfalto, apresentando extrato com saldo atualizado.

Requerem ao Sr. Prefeito seja informado a esta Casa de Leis, o motivo pelo qual o poço artesiano construído recentemente para suprir a falta de água no Município, principalmente no Jardim das Palmeiras, ainda não está em funcionamento.

Requerem ao Presidente da Câmara o encaminhamento de ofício ao Senhor PERMINIO PINTO FILHO - Secretário de Estado de Educação SEDUC, com vistas a solicitar a instalação de um parque infantil com cobertura, além de uma reestruturação na cozinha das 6 salas de aulas da Escola Estadual Jardim dos Ipês, anexa a Escola Estadual Parecis.

Requerem ao Presidente da Câmara o encaminhamento de ofício aos Deputados Estaduais Dilmar Dal Bosco e Guilherme Maluf, Wagner Ramos, Saturino Masson, com cópia para o Secretario Estadual Sr. Marco Aurelio Bertulio e Governador Pedro Taques, com vistas a solicitar a realização de uma audiência pública pela Assembleia Legislativa Estadual para discussão da estadualização do Centro Hospitalar Parecis “Euclides Horst”.

Requerem ao Presidente da Câmara o encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Senhor Doutor Rafael Rodrigues Dolzan, Delegado da Receita Federal do Brasil – 9ª RF, com cópia ao Deputado Federal SaguasMmoraes, solicitando possibilidades cabíveis, a doação de veículos apreendidos por essa instituição.

Requeremos a Vossa Excelência, a convocação do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico para uma reunião com os Vereadores, Executivo Municipal, empresários do Pólo José Diogo Dutra, para debater a possibilidade da implantação do Asfalto Comunitário naquele empreendimento em 2016.

Requerem ao Sr. Prefeito, seja informado a esta Casa de Leis o cronograma para se concretizar a Indicação n° 411/2015, vez que o ofício n° 035/2015/03-GP/IR, em resposta, informava que já se encontrava em planejamento sua elaboração em atendimento àquela Indicação.

Requerem ao Sr. Prefeito seja encaminhado a esta Casa de Leis cópia do processo licitatório, ata de sessão e registro de preços e contratos do edital pregão 125/2015, pregão 88/2015 e pregão 91/2015.

Requerem ao Sr. Prefeito o encaminhamento esta Casa de Leis das seguintes informações sobre o valor cobrado para sepultamento no Cemitério Municipal:_ Por quê as funerárias estão cobrando R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) para efetuar um sepultamento no Cemitério Municipal? Qual a justificativa para esta cobrança?_Qual legislação utiliza para efetuar esta cobrança? _Como é efetivado o pagamento deste valor?

Requer que o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, encaminhem Ofício à sede da FUNAI - Fundação Nacional do Índio, solicitando que a mesma estude a possibilidade de construir um auditório anexo a sua sede que está em fase de construção no nosso Município.

Requerem ao Sr. Prefeito seja informado a esta Casa de Leis quais os motivos pelo qual o Executivo ainda não tomou providências em relação a sinalização horizontal nos cruzamentos das Ruas Roberto Carlos Brolio, Rodolfo Ulrich, Severino Euflasino de Lima, Tito Lívio Alves Guimarães e Dorvalino Minosso com Avenida Rio Grande do Sul, no Bairro Nossa Senhora Aparecida, objeto da Indicação nº 544/2015.

Requerem ao Sr. Prefeito seja informado a esta Casa de Leis se a Secretaria Municipal de Saúde, através do Departamento de Vigilância Epidemiológica, já está elaborando um planejamento para combater o mosquito da dengue em nosso Município.

Requerem ao Sr. Prefeito seja informado a esta Casa de Leis se consta no planejamento do Município a realização de reparos nas academias ao ar livre instaladas em nosso Município, principalmente a instalada na Avenida Lions Internacional, que já tem parte de aparelhos danificados e fora dos locais devidos, objeto da Indicação nº 418/2015, que na resposta o Executivo informou que já estava na programação, porém, até o momento nenhuma providência foi tomada neste sentido.

Requerem ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que seja informado a esta Casa de Leis o seguinte: - Quais são os procedimentos para a poda de árvores (algum fiscal ou funcionário da Secretaria acompanha esses serviços?); - Quais foram os critérios utilizados para autorização de corte de árvores nos anos de 2014 e 2015, bem como qual o trabalho feito por essa Secretaria para reposição das mesmas; - Quais foram as providências tomadas por essa Secretaria para revitalização do Viveiro Municipal.

Requerem ao Presidente da Câmara, ouvido o soberano plenário, o encaminhamento de ofício ao Exmo. Sr. Pedro Taques – Governador do Estado de Mato Grosso, para que o mesmo possa criar e instalar Campus da UNEMAT – Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso, para atender a demanda de Campo Novo do Parecis e cidades de toda região.

Requerem ao Sr. Prefeito o encaminhamento a esta Casa de Leis de relatório informando quais os terrenos, prédios e locais públicos que ainda não possuem calçamento de seus passeios e qual a previsão para que seja providenciado.

Requerem ao Sr. Prefeito seja encaminhado a esta Casa de Leis a seguinte documentação com relação ao Contrato de Prestação de Serviço nº059/2014, celebrado entre o Município de Campo Novo do Parecis e a empresa SANEPAVI - Saneamento e Pavimentação Eirele, cujo objeto é a execução de obras de drenagem e pavimentação asfáltica no Bairro Jardim das Palmeiras e Pólo Empresarial Parecis: 1. relatórios elaborados pelo fiscal do respectivo contrato, quanto a efetivação das medições, conforme disposto no item 13.1 do contrato n° 059/2015 e termo de apostilamento; 2. Atestados dos engenheiros e/ou arquitetos designados pelo Município, e também do fiscal responsável, quanto a obra seguir as especificações contratadas, cumprindo todas as exigências previstas no contrato e as normas gerais da construção civil, seguindo as indicações dos itens 4.2.1, 6.8, 6.11 do referido instrumento; - 3. cópia dos testes realizados para aferição de qualidade do asfaltamento já empregado nas ruas daquele bairro até o presente momento.

Requer ao Sr. Prefeito, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, que seja informado a esta Casa de Leis se o Poder Executivo está realizando a orientação e o acompanhamento das construções e recuperação de calçadas, para fins de garantir o cumprimento das disposições do Decreto Executivo nº018/2015, 28 de fevereiro de 2008.

Requerem ao Presidente da Câmara, ouvido o soberano Plenário, o encaminhamento de ofício ao Gerente Executivo do Instituto Nacional de Seguro Social INSS Cuiabá MT - Sr. Odair Egues, solicitando informações sobre a previsão para inauguração da agência de nosso município.

Requerem ao Sr. Prefeito seja encaminhado a esta Casa de Leis cópia de relatório informando os gastos realizados pelo Município com recursos recebido do FETHAB - Fundo Estadual de Transporte e Habitação, desde o início do recebimento deste recurso através do Estado.

Requerem ao Sr. Prefeito seja encaminhado a esta Casa de Leis, mapa que demonstre o dimensionamento da Avenida Amapá, no trecho compreendido entre a Avenida Marechal Rondon e Avenida André Maggi, integrante do projeto de pavimentação asfáltica da referida via.

Requerem ao Presidente da Câmara, ouvido o soberano Plenário, o encaminhamento de ofício ao Senhor LUIZ ANTONIO EHERT GARCIA - Superintendente Regional do DNIT no Estado de Mato Grosso, com cópia para o Senador WELLINGTON FAGUNDES, com vistas a solicitar as seguintes intervenções ao longo da BR-364, no trecho compreendido entre a Fazenda Itamarati Norte(Campo Novo do Parecis/MT) e entroncamento na localidade de Mundo Novo - Brasnorte/MT: alargamento de acostamento, implantação de "limpa rodas", bem como, adequação dos acessos ao Assentamento Guapirama (Km 847), sede do Distrito de Marechal Rondon, Coprodia - Cooperativa Agrícola de Produtores de Cana de Campo Novo do Parecis Ltda (Km 864) e entradas de propriedades rurais.

Requerem ao Sr. Prefeito seja informado a esta Casa de Leis a situação e providências adotadas pelo Poder Executivo com relação a regularização fundiária do Distrito de Marechal Rondon.

Requerem ao Sr. Prefeito seja encaminhado a esta Casa de Leis relatório mensal das arrecadações e despesas do Departamento de Água (DAP), no período de 01 de janeiro de 2014 até 30 setembro de 2015, bem como a quantidade de ligações existentes no Município e a quantidade de solicitações de serviços por parte dos consumidores neste período.

Requerem ao Sr. Prefeito seja solicitada a prorrogação do Convênio nº315351-19/2009, celebrado entre o Município e Ministério do Desenvolvimento Agrário, cujo objeto é a aquisição de equipamentos para estruturação da cadeia produtiva do leite no Município de Campo Novo do Parecis.

Requerem ao Sr. Prefeito seja informado a esta Casa de Leis, detalhadamente, quanto aos contratos que a Secretaria Municipal de Saúde mantém com empresas prestadoras de serviços de exames clínicos. Quais são estes contratos, qual o valor dos serviços prestados e se há débitos em atraso.

Requeremos ao Sr. Prefeito seja informado a esta Casa de Leis, detalhadamente, quanto ao planejamento (cronograma) para campanhas de esclarecimentos, ações preventivas e educativas à saúde da mulher em atendimento ao que preconiza a Lei nº 1.581/2013, de 29.08.2013, que institui o “Outubro Rosa” no âmbito do município de Campo Novo do Parecis, bem como solicita que sejam tomadas as providências para que a partir deste dia 05 de outubro, estendendo-se por uma semana, recebam iluminação com a cor rosa nos prédios públicos tais como hospital, unidades básicas de saúde, dentre outros, de relevante importância e grande fluxo de pessoas, conforme preconiza o art. 2º, inciso IV, da já citada Lei.

Requer ao Sr. Prefeito que seja feita uma campanha de divulgação das leis municipais nºs 1.582/2013 e 1447/2011.

Requerem ao Sr. Prefeito seja informado a esta Casa de Leis se existe projeto para disponibilização de área pública para instalação de clínicas médicas em nosso Município através da iniciativa privada, para atender a demanda em todas as especialidades na área da saúde.

Requerem ao Sr. Prefeito seja informado a esta Casa de Leis se o Município de Campo Novo do Parecis, através da Secretaria Municipal de Saúde, fez inscrição no “Programa mais Médicos”. Se fez, enviar cópia de inscrição e, caso contrário, nos informe qual o motivo da não inscrição.

Requer ao Sr. Prefeito seja informado a esta Casa de Leis se o Município questionou ou pretende questionar formalmente o IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, com relação a última estimativa populacional divulgada, com data de referência em 1º de julho de 2015, a qual, dentro da nossa visão, não retratou a realidade do Município.

Requerem ao Sr. Prefeito seja encaminhado a esta Casa de Leis cópia do processo licitatório, cópia dos aditivos, cópia de todos os contratos, cópia dos extratos com saldo se houver, além de cópia dos comprovantes de pagamento da obra de construção do aterro sanitário. Ato entre a prefeitura e a empresa Locatelli Ltda, responsável pela obra do Aterro Sanitário do nosso Município, uma vez que esta obra iniciou-se em maio de 2010 e ainda não foi concluída.

Requerem ao Sr. Prefeito seja encaminhado a esta Casa de Leis cópia do projeto de ampliação do Loteamento Pindorama, bem como informar quais as providências que estão sendo tomadas por parte do Executivo em relação aos serviços de infraestrutura do referido Loteamento.

Requer ao Sr. Prefeito que seja informado a esta Casa de Leis quais as providêcias tomadas pelo Poder Executivo para ampliação do Pólo Empresarial Parecis.