Projeto de Lei Executivo nº 21 de 2024 | Proposição transformada em lei | 26/02/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 21 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Presidência - PRESIDÊNCIA
Data Encaminhamento
26/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação