Projeto de Lei Executivo nº 47 de 2025 | Proposição transformada em lei | 27/08/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 47 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/08/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Presidência - PRESIDÊNCIA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação