Projeto de Lei Legislativo nº 44 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 31/12/2025 (Projeto de Lei Legislativo nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/12/2025
Unidade Local
Presidência - PRESIDÊNCIA
Unidade Destino
SG - Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação