Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2026 | Análise Preliminar | 23/01/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/01/2026
Unidade Local
SG - Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
Presidência - PRESIDÊNCIA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação