Projeto de Lei Executivo nº 10 de 2026 | Proposição transformada em lei | 04/02/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Presidência - PRESIDÊNCIA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação