Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2026 | Aguardando Sanção do Poder Executivo | 10/02/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Presidência - PRESIDÊNCIA
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Sanção do Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação