Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2026 | Parecer Concluído | 09/02/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
ASSESSORIA JURIDICA - AJ
Unidade Destino
SG - Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação