Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 13/04/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
SG - Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
ASSESSORIA JURIDICA - AJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação