Anexo: ./sapl/public/anexonormajuridica/1996/7018/arquivo-2.pdf da norma Lei Ordinária nº 475, de 05 de junho de 1996 (Lei Ordinária nº 475, de 05 de junho de 1996)
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Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ESTADO DE MATO GROSSO CGC: 24.772.287/000l-36 Ce|e¡ro Nacional de Produção LEI N° 475/96 "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA AGRICOLA MUNICIPAL DORVALINO MINOZZO". Euclides Horst, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Seguinte LEI: Art. 1° Fica declarado como sendo de utilidade pública a Associação de Pais e Pro- fessores da Escola Agricola Municipal Dorvalino Minozzo, entidade de fato e de direito, inscrita no CGC sob ri° 01.133.766/0001-07, com sede na própria escola. Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ' Gabinete do Prefeito Municipal de Campo ovo o Parecis, aos 05 dias do mês de / junho de 1996. ” Registre-se, Publique-se, Cumpra-se Rua São Paulo, N°. 723 - CEP 78360-000 Fones: (065) 782-1125 - Geral 782-1296 - 782-1 102 - Fax: (065) 782-1 144 seriedade -rrabanno -comparancaa
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 475, de 05 de junho de 1996