Matéria: Requerimento INFORMAÇÕES nº 329 de 2015
Ementa: REQUEREM AO SR. PREFEITO QUE SEJA INFORMADO A ESTA CASA DE LEIS SE O EXECUTIVO EFETUOU A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 1.658/2014, QUE INSTITUIU O CADASTRO MUNICIPAL DE PRESTADORES E EMPRESAS INIDÔNEAS OU SUSPENSAS; EM CASO POSITIVO, REQUEREM O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DO DECRETO RESPECTIVO.