Matéria: Indicação nº 454 de 2015
Ementa: Indica a necessidade de se analisar o artigo 11, da lei nº 1.427/2011, que trata do Programa de Desligamento Voluntário desta municipalidade, haja vista a impossibilidade jurídica de impedir as pessoas de assumirem cargos públicos, indiferentemente de sua forma de ingresso.