Matéria: Requerimento nº 479 de 2015
Ementa: Requer ao Sr. Prefeito o encaminhamento a esta Casa de Leis da seguinte documentação e informações com referência a CIP - Contribuição de Iluminação Pública: 1) Cópia integral do Termo de Convênio nº122/2013/CRPP/CEMAT - Convênio de Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP (Parte A, Parte B e Anexo I) e aditivos, se houver, celebrado entre o Município e a Centrais Elétricas Matogrossenses S.A - CEMAT(Energisa); 2) Cópia integral do Termo de Convênio anterior ao nº122/2013/CRPP/CEMAT e aditivos, se houver, celebrado entre o Município e a Centrais Elétricas Matogrossenses S.A - CEMAT CEMAT(Energisa); 3) Documento que conste os valores da tarifa ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) utilizadas para o cálculo da CIP, referente aos dois convênios supramencionados; 4) Informar o(s) representante(s) da Administração especialmente designado(s) para acompanhamento e fiscalização dos referidos Convênios, nos termos da Lei nº8.666/93 (art. 67 c/c art. 116); 5) Cópia dos relatórios expedidos pelo Controle Interno do Município acerca dos referidos Convênios; 6) Informar o porquê de não ter sido instituído o Fundo Municipal de Iluminação Pública, conforme dispõe o art. 9º da Lei nº 1.465/2011.