Matéria: Requerimento nº 498 de 2015
Ementa: Requer ao Sr. Prefeito, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, que seja informado a esta Casa de Leis se o Poder Executivo está realizando a orientação e o acompanhamento das construções e recuperação de calçadas, para fins de garantir o cumprimento das disposições do Decreto Executivo nº018/2015, 28 de fevereiro de 2008.