Matéria: Requerimento nº 516 de 2015
Ementa: Requerem ao Sr. Prefeito seja encaminhado a esta Casa de Leis, as seguintes informações quanto aos imóveis alienados pelo Município no Loteamento Industrial Pindorama, de forma individualizada: - forma de pagamento e valor já quitado; - percentagem construída do projeto apresentado; - prazo para término da construção; - prazo para início das atividades. Requerem, outrossim, seja informado o saldo atualizado do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, bem como apresentado demonstrativo, exarado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, quanto a utilização dos recursos das referidas alienações, caso tenha ocorrido, acompanhado da deliberação do CONGEDES – Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, nos termos do §3º do art. 17 da Lei Municipal nº1.601/2013.