Matéria: Requerimento nº 622 de 2016
Ementa: Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, seja encaminhado a esta Casa de Leis cópia de todas as decisões fundamentadas não atendidas com sanção administrativa (MULTAS), realizadas pelo (a) Diretor (a) Conciliador (a) do PROCON, juntamente com as devidas certidões de ausência de recurso ou certidão de recurso tempestivo, assim como, cópia das respectivas guias de multas, todas referente aos anos de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, e 2016.