Matéria: Requerimento nº 12 de 2017
Ementa: Requer ao Sr. Prefeito, com relação a CND - Certidão Negativa de Débitos Municipal, sejam analisadas as seguintes possibilidades: 1. disponibilização sem custo, com emissão via internet; 2. ampliação do prazo de validade, atualmente de 30 dias, até que a emissão não seja gratuita; 3. simplificação do processo de pagamento, especificamente no que se refere a garantia da regularidade fiscal e trabalhista, no sentido de não mais exigir do contratado, a cada pagamento, o fornecimento de várias cópias da CND da empresa para juntada ao mesmo.