Matéria: Requerimento nº 11 de 2017
Ementa: Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes informações quanto a aplicação da Lei nº914/2002, alterada pela Lei nº1.548/2013, que institui o Programa Municipal de Combate e Prevenção da Dengue e outros Vetores Transmissores de Doenças: - se foram intensificadas as ações de combate e prevenção ao mosquito aedes aegypti e caramujo africano neste período chuvoso, com esclarecimentos à população, vistoria de estabelecimentos públicos e privados e terrenos baldios; - se a Vigilância Sanitária tem procedido a notificação dos infratores, ou seja, dos responsáveis por ambientes que propiciem a proliferação de vetores transmissores de doenças, com autuação e multa nos casos de não cumprimento; - se a Prefeitura tem executado os serviços de limpeza e/ou eliminação de possíveis criadouros de vetores transmissores de doenças, quando o proprietário e/ou possuidor não tenha regularizado a situação.