Matéria: Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Água, Esgoto e Serviços Urbanos, a receber doações de seus usuários à Associação de Servidores Penitenciários de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.