Matéria: Requerimento nº 41 de 2017
Ementa: Requerem ao Senhor Prefeito, ouvido o soberano Plenário, • o encaminhamento a esta Casa de Leis dos comprovantes de pagamento referente a concessão de nº 001/2015, dos serviços de exploração do terminal rodoviário municipal. Requeremos, também, que nos seja informado quem é o agente fiscalizador responsável pelo acompanhamento desta concessão, uma vez que o fiscal indicado na época não faz parte do atual governo. Requeremos, ainda, informações do porquê do não cumprimento da Lei nº 1.721, de 12 de dezembro de 2014, que autoriza o município a outorgar concessão dos serviços de administração do terminal rodoviário, principalmente no que se refere aos art. 9º, 12 e 30.