Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 21 de 2017
Ementa: Cria a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos que especifica, a ser paga aos agentes públicos estaduais - bombeiros - lotados na Secretaria de Estado de Segurança Pública que exercem atividade municipal delegada por meio de convênio ao Estado de Mato Grosso, a ser celebrado com o Município de Campo Novo do Parecis.