Matéria: Requerimento nº 106 de 2018
Ementa: Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, seja informada a esta Casa de Leis quais medidas vêm sendo tomadas sobre o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimento utilizadores de recursos ambientais e a fixação da placa em local visível em empreendimentos licenciados, que favorece a fiscalização dos mesmos pelo órgão ambiental e da sociedade em geral, garantindo a transparência e legalidade do empreendimento.