Matéria: Projeto de Lei Iniciativa popular nº 1 de 2017
Ementa: Dispõe sobre a autorização aos clubes de serviços, associações e entidades filantrópicas locar para terceiros imóveis construídos ou que venham a ser construídos sobre os terrenos recebidos do Poder Público Municipal a título de concessão de direito real de uso.