Resultado da Votação: Aprovado por Maioria Absoluta

Observações Favor: 0, Contra: 7, Branco: 0, Ausente: 1, Abstenção: 0 Aprovado parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final quanto a legalidade, nos termos do art. 80, § 2º, do Regimento Interno. Contra: ANTONIA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA, CICERO DOS SANTOS SILVA, GILBERTO VIEIRA DE MELO, MARCIO CLEI FERREIRA DO NASCIMENTO, MILTON SOARES, ROSICLEA HEINZEN COLOMBO, VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO Ausente: WAGNER TAVARES DA CUNHA Não vota: DIONARDO MENDES DA CONCEIÇÃO