Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2019
Ementa: Revoga o §2º do art. 10 da Lei nº 1.437, de 25 de agosto de 1990, e dá outras providências.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Maioria Absoluta

Observações