Matéria: Requerimento nº 151 de 2019
Ementa: Requerem ao Presidente da Câmara, ouvido o soberano Plenário, nos termos do art. 12, parágrafo único, II, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 55, II, do Regimento Interno, e com fundamento no art. 29, XII, da Constituição Federal, art. 2º, II, art. 40, § 4º, I, e art. 43, II, da Lei nº 10.257/2001(Estatuto da Cidade), art. 147, § 2º da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 883, de 08.05.2002, a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA por este Poder Legislativo, objetivando a participação da sociedade camponovense e a cooperação de suas associações representativas no processo de discussão de matéria inerente ao Plano Diretor do Município, em tramitação nesta Casa de Leis, consistente no Projeto de Lei nº 065, de 4 de setembro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal que altera parcialmente a Tabela 3, Anexo da Lei nº 1.859, de 27.12.2016, que dispõe sobre o macrozoneamento, zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Campo Novo do Parecis, bem como o § 2º do art. 11 e o zoneamento das vias que menciona.