Matéria: Projeto de Decreto Legislativo Comissão nº 19 de 2019
Ementa: Mantém o Veto total aposto pelo Prefeito ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.