Matéria: Projeto de Decreto Legislativo Comissão nº 21 de 2020
Ementa: Mantém o Veto Parcial aposto pelo Sr. Prefeito ao Projeto de Lei nº 110/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, objeto do Autógrafo nº 1.674/2020, de 10.02.2020, que altera dispositivos da Lei nº 2.075/2019 que dispõe sobre o parcelamento de imóveis para fins específicos de sítios de recreio no Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.