Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 92 de 2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desafetar, desmembrar e unificar a Rua Paraíba, entre a Avenida Lions Internacional e Rua Porto Velho, e outorgar instrumento de concessão de direito real de uso às entidades que menciona, e dá outras providências.