Matéria: Requerimento nº 205 de 2020
Ementa: Requer ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, o encaminhamento a esta Casa de Leis de informações sobre o processo de regularização fundiária da Fase II do Loteamento Marechal Rondon, no Distrito de Marechal Rondon, neste município, quanto ao georreferenciamento, decreto de regularização, registro em cartório e licenças ambientais.