Matéria: Requerimento nº 1 de 2021
Ementa: Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de informações sobre o estudo de impacto referente à aplicação do § 3º do art. 4º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2017.