Matéria: Projeto Indicativo nº 1 de 2021
Ementa: Altera o caput e acrescenta os incisos IV, V e VI ao art. 14 da Lei Complementar nº 55, de 17 de dezembro de 2014, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Econômico de Campo Novo do Parecis - PRODECAMPO, e dá outras providências