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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2021
Ementa: Altera os incisos I e II, revoga o inciso III e acrescenta parágrafo único do art. 9º da Lei Complementar nº 109, de 5 de abril de 2021.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Maioria Absoluta

Observações