Matéria: Projeto de Lei Complementar Executivo nº 6 de 2021
Ementa: Altera o caput do art. 2º, parágrafo único do art. 3º, art. 4º, parágrafo único do art. 7º, art. 8º e art. 10 da Lei Complementar nº 105, de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências.