Matéria: Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2021
Ementa: Altera § 1º do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 76, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre implantação de loteamento fechado para fins residenciais no município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.