Matéria: Projeto de Lei Complementar Executivo nº 10 de 2021
Ementa: Altera o art. 155 da Lei Complementar nº 69, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Código de Vigilância em Saúde do município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.