Matéria: Requerimento nº 25 de 2021
Ementa: Requer ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o Soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações sobre licença-prêmio por assiduidade: 1. Relação nominal dos servidores da Secretaria Municipal de Educação que têm direito ao benefício da licença-prêmio por assiduidade e que estão no aguardo de sua concessão; 2. Informações sobre o cumprimento do cronograma de concessão de tais benefícios.