Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 82 de 2021
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 1.130, de 11 de julho de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.