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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Indicação nº 142 de 2022
Ementa: Indica ao Poder Executivo a revisão do art. 149-A da Lei Complementar nº 020, de 29 de dezembro de 2008.

Votos
Sim: 5
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Maioria Absoluta

Observações