Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 81 de 2022
Ementa: Acrescenta o § 3º no art. 3º da Lei Municipal nº 1.437, de 25 de agosto de 2011, que dispõe sobre a contratação de pessoal para prestação de serviços em programas com transferência de recursos na União ou do Estado, e dá outras providências.