Matéria: Requerimento nº 64 de 2022
Ementa: Requer ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, seja apresentado a esta Casa de Leis cópia do Edital de Lançamento da Contribuição de Melhoria previsto no art. 8º do Projeto de Lei 028, de 26 de maio de 2020, em tramitação neste Legislativo, bem como, requer seja apresentado o laudo de avaliação anterior à obra, dos imóveis inseridos na zona de influência da mesma, uma vez que consta no referido projeto de lei apenas a valorização imobiliária de imóveis posterior a execução da obra pública.