Matéria: Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2022
Ementa: Altera o art. 6º e o parágrafo único do art. 7º passa a ser o parágrafo primeiro e fica acrescentado o parágrafo segundo da Lei Complementar nº 105, de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências.