Matéria: Requerimento nº 65 de 2022
Ementa: Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, as seguintes informações com relação às políticas públicas voltadas à Mulher: 1. relatório de ações desenvolvidas e resultados obtidos no ano de 2022; 2. plano de ações para 2023; 3. informar sobre o funcionamento e composição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, criado pela Lei Municipal nº 1.631, de 15 de abril de 2014; 4. informar se o município de Campo Novo do Parecis pretende fazer adesão ao Programa Mães do Brasil, do Governo Federal.