Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2023
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 - PPA e a Lei Municipal Nº 2.369 de 3 de outubro de 2022 - que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 - LDO, compatibilizando-as com a Lei Municipal Nº 2.407, de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023 - LOA.