Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 52 de 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança de Campo Novo do Parecis/MT, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Federal Complementar nº 101/2000.