Matéria: Requerimento nº 107 de 2023
Ementa: Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, seja solicitado ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de informações sobre a carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, conforme segue: 1. Quando a Prefeitura irá pagar a progressão horizontal dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias que já passaram pelo enquadramento definitivo? 2. Quando a prefeitura irá pagar o retroativo da progressão vertical referente a julho de 2022 até abril de 2023 ? 3. Que seja esclarecido qual o motivo de a progressão salarial estar vindo no holerite como adicional de tempo de serviço de ACS e ACE, sendo que deveria ser somado ao salário base como dos outros servidores efetivos. 4. Que seja atualizado a tabela salarial com a progressão atualizada no portal da transparência como a dos outros servidores públicos, pois no momento só consta o valor do salário base do governo federal.