Matéria: Indicação nº 312 de 2023
Ementa: Indica ao Poder Executivo a organização de ações conjuntas do Conselho Tutelar, com o apoio das Polícias Civil, Militar, Penal, Corpo de Bombeiros em atividade delegada, com a finalidade de orientar e fiscalizar estabelecimentos e espaços de entretenimento para garantir que as leis de proteção à infância e à adolescência sejam cumpridas.